Contabilidade para quem virou PJ: saúde, estética, engenharia e tecnologia

O limite do MEI é de R$ 81.000,00 de receita bruta no ano-calendário anterior (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 1º). Ultrapassado esse valor, o desenquadramento é obrigatório e precisa ser comunicado à Receita Federal até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso. O efeito depende do tamanho do excesso: se você não passou de 20% do limite, o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte e a diferença é recolhida sem acréscimos, em parcela única, junto com a apuração de janeiro; se passou de mais de 20%, o efeito retroage a 1º de janeiro do próprio ano do excesso (art. 18-A, § 7º, inciso III, e § 10). São dois cenários com contas muito diferentes.

Sim, e de forma específica. A Lei Complementar 214/2025 reduz em 30% as alíquotas de IBS e CBS sobre a prestação de serviços por 18 profissões fiscalizadas por conselho profissional, e engenheiros e agrônomos estão na lista, junto com arquitetos e urbanistas, administradores, contabilistas, economistas, químicos e técnicos industriais (art. 127). Para a pessoa jurídica aproveitar a redução, há cinco requisitos cumulativos no art. 127, § 1º, inciso II: sócios com habilitação relacionada ao objeto e sob fiscalização de conselho, nenhum sócio pessoa jurídica, a sociedade não ser sócia de outra pessoa jurídica, não exercer atividade fora das habilitações dos sócios e os serviços da atividade-fim serem prestados diretamente pelos sócios, admitido o concurso de auxiliares. O contrato social precisa refletir isso.

Não por esse caminho. A lista do art. 127 da Lei Complementar 214/2025 não inclui as profissões da área de saúde humana. O tratamento da saúde vem por outra porta: o art. 130 reduz em 60% as alíquotas de IBS e CBS sobre os serviços de saúde relacionados no Anexo III da lei, com a classificação da Nomenclatura Brasileira de Serviços indicada ali. Ou seja, a redução pode ser maior, mas está limitada ao que o Anexo III lista, e o que a clínica fatura fora dessa lista não entra. Conferir item por item contra o anexo é trabalho de caso concreto.

Serviços de tecnologia da informação não aparecem entre as 18 profissões do art. 127 da Lei Complementar 214/2025, e a lista de reduções de 60% do art. 128 alcança tecnologia apenas em uma hipótese nomeada: bens e serviços relacionados à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética (art. 128, inciso XIII). Fora dessa hipótese, a regra é a alíquota-padrão. Isso não quer dizer que não haja o que planejar: a composição da receita, o aproveitamento de crédito nas aquisições e a escolha entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real seguem valendo, e é aí que a conta muda.